Projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal é aprovado em 1º turno
Em 2º turno, a proposta do Executivo recebeu 40 emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça. Texto volta à pauta de votações nesta quarta-feira (18).
A proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 372/2021 avançou após receber 41 votos a favor e 11 contra. Já durante a sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, a proposição recebeu 40 emendas de plenário. Com isso, a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. (leia mais)
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que deve ser votada na Casa ainda nesta semana. “Pretendemos votar essa matéria até quarta-feira se necessário for e se não pudermos concluir, iremos estender para quita-feira e entregar a votação desse projeto ao governo em função da necessidade urgente para as tratativas que, a partir dessa aprovação, irão acontecer no TCU”, disse Traiano
“A Assembleia foi a maior propulsora de todas as mudanças que aconteceram em relação a essa nova modelagem. Principalmente em relação a uma situação que era um clamor do Paraná. Acabamos com a outorga. O Governo conseguiu, através das audiências públicas feita pela Casa, barrar esse item, que não tem mais hoje. É uma grande conquista. E além do preço justo, quando se fala em menor preço e tarifa, não interessa apenas o menor preço, interessa termos obras. O que interessa é termos tarifa justa com obras”, complementou o chefe do Poder Legislativo.
Requerimentos – Antes do início da votação da matéria, a Oposição apresentou dois requerimentos para retirar o projeto da pauta de votações. O primeiro alegava que a matéria deveria ser apreciada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. No entanto, o pedido foi rejeitado por 42 votos conta e 10 a favor. O segundo requerimento, rejeitado por 43 votos favoráveis e nove contrários, solicitava a retirada da proposição por uma sessão ordinária.
Posicionamentos – Durante toda a sessão ordinária desta terça-feira, o projeto de delegação de rodovias estaduais paranaense para a nova concessão rodoviária federal dominou as discussões em plenário. O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), afirmou que o Paraná precisa impor condicionantes ao governo federal para delegar trechos de rodovias estaduais para o programa de concessão elaborado pelo Ministério da Infraestrutura. “Há demandas da sociedade paranaenses que precisam estar expressas na lei”, disse.
Romanelli apresentou 10 emendas ao projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa. As emendas tratam de reivindicações colhidas nas audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. Para Romanelli, é fundamental que a lei de delegação de rodovias diga expressamente que a licitação se dará pelo menor preço de tarifa. “Esse é um ponto pacífico no Paraná e precisa estar escrito em lei”, avalia o deputado.
O deputado também propõe que a legislação vede a aplicação automática do degrau de 40% após as duplicações. Para garantir a realização de obras, a proposição do deputado é a adoção de um depósito de caução, em dinheiro ou títulos do Tesouro Nacional, em lugar do aporte financeiro – agora batizado de seguro-usuário. A sugestão é uma caução equivalente a 15% do valor do investimento previsto por lote.
“A sistemática do aporte, que apareceu em lugar da outorga, restringe a possibilidade de descontos mais agressivos no leilão”, avalia o deputado. A emenda veda a utilização da outorga. A localização das praças de cobrança é outro tema abordado pelas emendas do deputado.
Para Romanelli a legislação paranaense também precisa normatizar a criação de um Conselho de Gestão Tripartite para acompanhar o novo programa de exploração de rodovias. A proposta dele é que o grupo seja formado por representantes do Governo Federal, Governo Estadual e usuários de cada lote.
O 1º secretário da Casa defende ainda que a lei estadual estabeleça que a delegação de rodovias para a União será feita por convênio, e o documento deve conter cláusulas obrigatórias que garantam a modicidade da tarifa, segurança do usuário, deem transparência na execução dos serviços e assegurem a realização de obras desde o início dos novos contratos.
O deputado Requião Filho também assinou emendas de plenário ao projeto. Dentre as propostas está a que pretende garantir o menor preço e proibir o chamado degrau tarifário de 40% após a conclusão de trechos de duplicação. Outra também assegura que a Assembleia seja consultada antes da realização do leilão, a fim de aprovar o modelo licitatório. E ainda há a que pretende proibir as atuais concessionárias, que não cumpriram seus contratos nos últimos anos, em sua integralidade, de concorrer ao novo certame. “O projeto do pedágio no Paraná está pronto. As novas praças de pedágio vão ocorrer. Qualquer outro discurso não é verdadeiro. Esse pedágio apresentado é ruim. É caro. O novo modelo não é bom. É um pouco melhor que o modelo antigo. No discurso fica bom. Na propaganda fica bonito. No bolso do paranaense fica caro”, ressaltou.
O deputado Professor Lemos (PT), líder ds Oposição, ressaltou que o projeto apresentado pelo Executivo não atende o interesse público. “Essa proposta exige um depósito de garantia, que é outorga disfarçada. Para dar desconto, é preciso fazer esse depósito, que é variável. Não concordamos em entregar as estradas estaduais porque entendemos que já temos rodovias estaduais demais pedagiadas. Esse modelo não serve para o nosso estado. Por isso a Oposição apresentou diversas emendas que alteram dispositivos do projeto”, justificou.
“A história do pedágio no Paraná é dolorosa, que atingiu muito nossos trabalhadores e o nosso setor produtivo. Agora estamos entregando as nossas estradas da mesma forma que aconteceu 24 anos atrás”, disse a deputada Luciana Rafagnin (PT). “Apresentamos emendas para impor algumas imposições presentes no projeto do Governo. A partir desse novo modelo, teremos novas praças de pedágio, inclusive nas estradas estaduais. Praças, que querem compensar os leves descontos previstos na tarifa apresenta no modelo”, complementou a deputada Mabel Canto (PSC). “Temos que colocar no texto exatamente o que queremos. Nós queremos pedágio por menor preço, obras no início, isenção para moradores de municípios que contam com praça de pedágio. Do jeito que está hoje, isso não acontece”, disse o deputado Plauto Miró (DEM).
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), o texto apresentado pelo Governo do Estado é inconstitucional. “Estamos votando algo que estamos delegando, mas não diz exatamente o que está sendo delegado. Esses são itens que devem constar na proposta. Não temos a publicidade que é pré-requisito para o serviço público”, explicou. “Não tínhamos condições de votar esse projeto hoje, que apresenta ilegalidades e não conta com nenhum anexo detalhando a proposta. É um projeto que não discute só questões econômicas, mas também questões sociais e de desigualdades”, corroborou o deputado Arílson Chiorato (PT), coordeandor da Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
“Se aprovarmos esse projeto, é a União que vai determinar o andamento das estradas estaduais no novo contrato. Até tudo se resolver, temos apenas palavras ao vento e nada de concreto”, afirmou o deputado Soldado Fruet (PROS). Por que ainda insistem com as 15 novas praças de pedágio previstas no novo modelo? E as obras que não foram concluídas durante os 24 anos de concessão? O que vai acontecer com elas? Quem está preocupado com toda essa situação e esse modelo apresentado é o cidadão paranaense”, questionou o deputado Subtenente Everton (PSL).
O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou em seu discurso que o projeto é absolutamente legal e que é só o início dos debates em relação ao novo contrato de concessão das rodovias do Paraná. “É um momento histórico para o Paraná. O Governo está corrigindo 24 anos das mazelas do pedágio no nosso estado. Se falasse ao contrário, estaria indo contra os trabalhos desta Assembleia com sua Frente Parlamentar. Tivemos avanços, sim. Avanços significativos. Mas precisamos colocar as coisas no seu devido lugar. O que votamos aqui foi a delegação das rodovias estaduais para o Governo Federal. Garanto que nós faremos aqui na Casa que o governador vai pedir ao presidente da Casa para formar uma comissão para acompanhar todo o processo de concessão”, ressaltou Bakri.
“Se essa Casa debater o tema, seja pela Frente Parlamentar, seja pela Comissão que será formada, nós debateremos o processo de licitação. Mas hoje votamos apenas a delegação das rodovias paranaenses ao Governo Federal. Ninguém está feliz com o pedágio. As cartas estão na mesa. O que podemos fazer? Podemos optar pelo caminho menos danoso para o estado? Podemos. Mas hoje votamos apenas a delegação das nossas rodovias”, destacou o deputado Evandro Araújo (PSC).
O deputado Gugu Bueno também insistiu que o debate não é sobre os moldes da nova modelagem de concessão, mas sim sobre a delegação de estradas paranaenses ao Governo Federal. “Estamos votando a delegação de rodovias estaduais ao Governo Federal. Única e exclusivamente isso. Precisamos falar a verdade. O Paraná venceu na questão do pedágio e o modelo atual é muito melhor que o modelo primeiramente apresentado. E essa vitória teve papel fundamental dessa Assembleia. E digo que as lideranças do Oeste do Paraná vão trabalhar para não ter praça de pedágio entre Cascavel e Toledo”, afirmou.
“Nós queremos que as questões do pedágio sejam colocadas no lugar. Quem é contra qualquer tipo de pedágio, que se pronuncie assim. Mas sabemos que o Governo não poder arcar com esses investimentos. Sou a favor de todos os quesitos sobre o pedágio que essa Assembleia se manifestou e sou a favor de um pedágio com preços baixos, obras e com um processo de concessão transparente”, disse o deputado Michele Caputo (PSDB). “O povo não é contra o pedágio, mas sim contra o alto preço do pedágio. O novo modelo apresentado apresenta investimentos em obras de melhorias e de duplicação das nossas estradas e redução das tarifas em até 50%”, disse o deputado Douglas Fabrício (CDN).
“Creio que esse novo contrato será um grande avanço para o Paraná, que terá a melhor malha viária do país”, complementou o deputado Ricardo Arruda (PSL). “Acredito que houve um avanço nesse modelo apresentado pelo Governo Federal. Ele é muito melhor do que foi originalmente apresentado. Mas eu faria um modelo diferente e mais conservador. Com obras mais enxutas. A cessão das rodovias é de interesse do cidadão paranaense e da nossa economia”, concluiu o deputado Homero Marchese (PROS).
Proposta – O texto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.
A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.
Modelo – O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão.
Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (CAPEX), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverão ser executados até o sétimo ano da concessão.
Sessões pela manhã – Antes do término das sessões plenárias desta terça-feira, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou para a manhã desta quarta-feira (18) a realização de uma sessão ordinária e outras duas extraordinárias.
