Entra em vigor nesta sexta-feira (5) a designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos. 

Essa é a etapa que faltava desde o anúncio feito pelo Departamento de Estado americano, em 28 de maio, quando as duas facções já haviam sido enquadradas como "Terroristas Globais Especialmente Designados" (SDGT), classificação que passou a valer de imediato. 

O comunicado, assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, afirma que o CV e o PCC estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e que sua atuação se estende para além das fronteiras brasileiras, alcançando o território americano. Segundo o governo dos EUA, a medida busca interromper o fluxo de recursos que financiam "narcoterroristas violentos". 

O que muda com as duas classificações 

As designações são complementares e têm bases legais distintas. A de SDGT, em vigor desde maio, está ancorada em decreto editado por George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001, dispensa aval do Congresso americano e bloqueia todos os bens e interesses das facções que estejam sob controle de pessoas ou entidades dos EUA. 

Já a designação de FTO, que passa a valer hoje, é prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, exige notificação ao Congresso e torna crime federal o fornecimento de "apoio material" aos grupos. 

Na prática, as duas classificações viabilizam congelamento de ativos, proíbem transações com os grupos designados, vetam a entrada de integrantes nos EUA — que podem ser deportados — e obrigam instituições financeiras americanas a reportar fundos ligados às facções ao Departamento do Tesouro. Violações dessas medidas podem render penalidades civis e criminais. 

A medida não altera a legislação brasileira. Classificações unilaterais de um país não produzem efeitos automáticos sobre o ordenamento jurídico de outro: para valer no Brasil, seria preciso incorporá-las por lei, tratado ratificado ou resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU — nenhuma dessas hipóteses está em curso no país. 

Com a decisão, PCC e CV passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações tratadas como terroristas estrangeiras pelos EUA, ao lado de grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como Sinaloa e Tren de Aragua, incluídos na esteira da pressão do governo Trump contra o narcotráfico na região. 

Governo Trump afirma querer "eliminar" as facções 

Em entrevista à CNN, a porta-voz do Departamento de Estado, Amanda Roberson, afirmou que o presidente Donald Trump quer eliminar o PCC e o CV e que vai usar todas as ferramentas disponíveis para combater grupos criminosos que atuam na região e ameaçam a segurança dos EUA. 

Segundo a representante americana, o governo identificou atuação das facções brasileiras em 12 estados dos EUA, sem detalhar quais. Ela atribuiu essa especificação às autoridades judiciais. 

Do lado brasileiro, a avaliação do Palácio do Planalto é que não há possibilidade de recuo dos EUA e que a entrada em vigor da medida não deve trazer prejuízos imediatos à economia do país. Nos bastidores, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passaram a avaliar que a decisão teve o aval de Trump — e não apenas de Rubio, a quem o petista já chamou de "latino-americano frustrado". 

A principal preocupação do governo Lula é que a classificação abra espaço para intervenções unilaterais dos EUA em solo brasileiro sob o pretexto de combate ao terrorismo — receio amplificado após a captura de Nicolás Maduro, ditador Venezuelano, em janeiro deste ano. 

A confirmação da ida de Lula ao G7, na França, entre os dias 15 e 17 deste mês, abre espaço para uma eventual reunião bilateral com Trump, em meio às discussões sobre a nova proposta de tarifas e a classificação das facções. O governo afirma que ainda não há tratativas fechadas para o encontro.