A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou, através de Diário Oficial, a Lei n°15.929, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que estabelece um novo regramento para o serviço de entregas em domicílio realizado em condomínios residenciais e comerciais. A legislação surge como uma resposta ao crescimento acelerado desses serviços, buscando reduzir conflitos, evitar episódios de hostilidade e garantir a integridade física dos trabalhadores em áreas internas. 

Segundo o texto, o consumidor não poderá mais exigir que o entregador acesse as áreas internas do condomínio ou se desloque até a porta das casas. A entrega deverá ocorrer obrigatoriamente na portaria ou em local previamente designado pela administração condominial. A lei incentiva ainda que os condomínios disponibilizem espaços específicos e seguros para a retirada de encomendas, visando garantir a fluidez do serviço. Além disso, fica expressamente proibida a cobrança de taxas diferenciadas baseadas no local de recebimento da encomenda. 

A legislação prevê exceções fundamentais como a entrega a ser realizada diretamente na porta da unidade, sem custos adicionais, para pessoas idosas, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesses casos, o atendimento diferenciado deve ser ajustado previamente entre o entregador e o destinatário. 

As plataformas de delivery passam a ter a obrigação de notificar os usuários de forma fixa e clara em seus aplicativos sobre a impossibilidade de exigir a entrega na porta, ressalvadas as exceções legais. Os condomínios também serão responsáveis por comunicar formalmente seus moradores sobre a obrigatoriedade de cumprimento da lei, visando preservar os trabalhadores de situações de agressão ou constrangimento. 

Na justificativa da proposta, o vereador argumenta que o crescimento dos serviços de entrega tem provocado conflitos relacionados ao acesso de entregadores às áreas internas de condomínios.

“Nos últimos anos, a expansão acelerada dos serviços de entrega passou a gerar conflitos relacionados ao acesso a áreas internas de condomínios, resultando em hostilidade, discussões e até episódios de violência”, destaca o texto. Segundo o autor, a regulamentação busca estabelecer regras claras para que as entregas ocorram de forma segura e responsável para todas as partes envolvidas.