A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), em Sessão Ordinária desta segunda-feira (19), aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 321/2026 que altera a Lei nº 14.936/2023, responsável por estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal. De autoria do Executivo, a proposta prevê mudanças nos critérios de progressão funcional e na concessão do prêmio por assiduidade aos professores da rede municipal.

Entre as alterações, o projeto estabelece que os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º serão verificados anualmente, considerando o período de janeiro a dezembro, com início em 2026. A medida dispensa a análise referente aos anos anteriores.

O texto também prevê a possibilidade de solicitação anual de progressão horizontal, respeitando o intervalo mínimo de cinco anos entre as referências da carreira, a partir da referência dois para a três e assim sucessivamente. A progressão corresponde a um reajuste de 6% entre referências consecutivas, após a conclusão do estágio probatório, conforme as regras previstas na legislação.

Outra mudança trata do prêmio por assiduidade, destinado aos professores estáveis e àqueles em estágio probatório. O adicional será calculado em 1% do Piso Nacional do Magistério para cada mês em que não houver registro de faltas, com pagamento previsto até março do ano seguinte ao período de apuração.

De acordo com a justificativa do Executivo Municipal, as alterações buscam atualizar formalmente a legislação vigente, valorizar os profissionais da educação e aprimorar a gestão pública municipal.