Projeto de lei de Vinícius Camargo (PMB) proíbe que estacionamentos usem materiais de divulgação com informações contrárias à responsabilidade.

Quem utiliza estacionamentos privados em Ponta Grossa já está acostumado: é comum deixar o carro nestes locais e receber materiais informando que o estabelecimento não se responsabiliza pelos possíveis danos causados ao veículo, ou mesmo ao furto ou roubo do carro. Um projeto de lei (PL 103/2018) do vereador Vinícius Camargo (PMB) proíbe a veiculação de materiais do tipo.

O projeto do parlamentar proíbe que a informação sobre a suposta "não responsabilidade" seja utilizada em materiais como placas informativas, bilhetes ou cupons de estacionamentos privados destinados a clientes, sejam eles gratuitos ou pagos. Em caso de descumprimento da medida, os estacionamentos poderão ser multados no valor de 12 valores de referência (VRs), cerca de R$ 930,00.

Na justificativa do projeto, Vinícius lembra que a divulgação desse tipo de informação "induz o cliente ao erro", já que a jurisprudência prevê que os estabelecimentos são responsáveis por danos ou furtos. O parlamentar lembra ainda que em casos de estacionamentos gratuitos, como é o caso dos supermercados, por exemplo, a responsabilidade pelo pagamento de possíveis danos segue sendo válida.

"Isso acontece [indenização mesmo em estacionamentos pagos] já que o oferecimento da vaga de estacionamento serve como atrativo ao cliente e o custo está indiretamente embutido nos valores dos produtos adquiridos", defende Vinícius Camargo. A proposta de Camargo tramitará pelas comissões internas da Casa de Leis antes de ser levada ao plenário para discussão entre os 23 vereadores.

Consumidores são induzidos ao erro

Vinícius Camargo (PMB) lembra que já existe uma jurisdição que garante o ressarcimento de danos, furtos ou roubos realizados dentro dos estacionamentos, sejam eles gratuitos ou pagos. "Mas a divulgação de informações contrárias a isso conduz o cidadão ao erro e o que queremos é apenas garantir que haja clareza e veracidade nos dados divulgados por essas empresas", diz o parlamentar.