O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná irá encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a decisão final sobre representação disciplinar por quebra de decoro parlamentar movida contra o deputado Renato Freitas (PT).

A medida foi tomada nesta terça-feira (20), após a deputada Ana Júlia (PT) defender a prescrição de prazo na tramitação do caso. Não há data para apreciação na CCJ.

Durante a reunião, os parlamentares acataram, por três votos a dois, o parecer do deputado Matheus Vermelho (PP), pela aplicação de uma advertência a Freitas por ter chamado o Presidente da casa Ademar Traiano de “corrupto”, durante a tumultuada sessão plenária do dia 9 de outubro.

O processo foi resultado de representação protocolada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).

“O voto do relator, deputado Mateus Vermelho, que era pela advertência do deputado Renato Freitas no processo administrativo, prosperou em relação aos membros da comissão, ou seja, o relator foi seguido por mais dois deputados e tivemos dois votos contrários.

A deputada Ana Júlia argumentou, no final do processo, que nesta data já estaria prescrito o prazo processual de aplicação de alguma penalidade.

Eu aceitei o recurso e vou submeter à Comissão de Justiça para que diga se já estava prescrito o prazo final para efetuar a votação ou não”, explicou o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL).

A deputada Ana Júlia alegou que o prazo de 60 dias para a conclusão se encerraria “na melhor das hipóteses” no dia 15 de fevereiro de 2024.

“Portanto, na data de hoje, 20 de fevereiro de 2024, o processo encontrou-se prescrito conforme o regimento interno desta casa. O meu entendimento é que o prazo não depende da convocação da Comissão de Ética, mas sim do retorno do início dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Então, que encaminha-se à Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 278 parágrafo 5º do Regimento Interno para que se pronuncie”, declarou.

A parlamentar havia apresentado um voto contrário ao relator, pedindo o arquivamento do processo na sessão do dia 11 de dezembro. O vice-presidente do Conselho, deputado Do Carmo (União), pediu vistas e, na reunião desta terça-feira, seguiu o voto da deputada. Mas o parecer do deputado Matheus Vermelho prevaleceu, seguido pelo deputado Tercílio Turini (PSD) e pelo corregedor deputado Artagão Junior (PSD).

 

da assessoria