De acordo com resolução publicada no início do mês, a obrigatoriedade que estava prevista para entrar em vigor em 1º de setembro de 2026 foi prorrogada para 1º de novembro de 2026. A medida concede prazo adicional para que municípios e contribuintes realizem as adequações operacionais e tecnológicas necessárias à utilização do padrão nacional.

Os técnicos da Secretaria orientam que as empresas utilizem o período adicional para realizar testes, verificar seus acessos e providenciar as adequações necessárias. O Governo Federal também recomenda que os Municípios intensifiquem a comunicação com as empresas e acompanhem a transição, oferecendo suporte quanto às ferramentas disponibilizadas pela plataforma nacional, incluindo as versões web e aplicativo móvel.

Quem deverá utilizar o Emissor Nacional?

• Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;

• Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;

• Contribuintes alcançados pela obrigatoriedade prevista na regulamentação do Simples Nacional.

Quem continua utilizando o sistema da Prefeitura?

As empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão emitindo suas notas fiscais normalmente pelo sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Ponta Grossa, observadas as regras aplicáveis a cada contribuinte.

O que muda na prática?

Além da obrigatoriedade do Emissor Nacional, os contribuintes também deverão observar o cronograma nacional de adequação dos documentos fiscais eletrônicos, que prevê a implantação gradativa dos novos campos relacionados ao IBS e à CBS - previstos na nova Reforma Tributária.O cronograma estabelece etapas para atualização dos layouts, adaptação dos sistemas emissores, realização de testes e implementação das novas informações exigidas pela Reforma Tributária, razão pela qual empresas e desenvolvedores de software devem providenciar as adequações com antecedência.

A Secretaria Municipal da Fazenda em Ponta Grossa está à disposição para orientar os contribuintes durante o período de adaptação.

Bloqueio no sistema municipal

Após o dia 1º de novembro de 2026, não será mais possível a emissão de notas fiscais por contribuintes do Simples Nacional através do portal da Prefeitura de Ponta Grossa. O sistema municipal será bloqueado para emissões desse grupo, restando exclusivamente o preenchimento via plataforma federal.
Fica mantida, porém, a emissão normal no sistema da Prefeitura para os demais contribuintes enquadrados no regime regular de tributação. Além disso, as obrigações acessórias municipais continuam vigorando para todos, inclusive para as empresas do Simples Nacional, que devem manter suas declarações e guias locais rigorosamente em dia.