Entrou em vigor, nesta quinta-feira, a Lei N°15.939, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que institui o Banco de Equipamentos de Mobilidade (BEM). A iniciativa cria uma política pública voltada ao recebimento, recuperação, manutenção e empréstimo gratuito de equipamentos de apoio à mobilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

De acordo com o texto, o BEM poderá funcionar em qualquer prédio público municipal da administração direta, fundações ou outro espaço público definido pelo Poder Executivo. O objetivo é ampliar o acesso a equipamentos essenciais para a locomoção e promover inclusão social, acessibilidade e qualidade de vida para pessoas com mobilidade reduzida.

Entre os principais objetivos do programa estão a promoção da dignidade e da autonomia dos usuários, o reaproveitamento de equipamentos em condições de uso, o incentivo à solidariedade e à responsabilidade social, além do estímulo à reinserção social por meio de ações de trabalho e capacitação.

O banco poderá receber doações permanentes de equipamentos novos ou usados, desde que estejam em condições de reaproveitamento. Entre os itens previstos estão cadeiras de rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, bengalas, camas hospitalares e outros equipamentos correlatos que poderão ser definidos em regulamentação posterior.

A Lei também prevê que a manutenção, recuperação e reparo dos equipamentos sejam realizados, preferencialmente, por pessoas assistidas por programas de reinserção social desenvolvidos por organizações da sociedade civil parceiras do Poder Executivo. Para isso, poderão ser firmados convênios, termos de cooperação e parcerias com organizações não governamentais, associações, entidades religiosas e comunitárias.

Além da gestão do banco, caberá ao Poder Executivo realizar o cadastro e o controle dos equipamentos, promover campanhas de arrecadação e conscientização da população e fiscalizar as parcerias firmadas para a execução do programa.

Na justificativa, o vereador Dr. Erick destacou que a criação do Banco de Equipamentos de Mobilidade busca atender uma demanda frequente da população, especialmente de pessoas que enfrentam dificuldades financeiras para adquirir equipamentos essenciais à locomoção, “A proposição busca atender a uma demanda social concreta e recorrente, considerando que inúmeros munícipes necessitam de equipamentos específicos para garantir sua locomoção, autonomia, segurança e dignidade, nem sempre dispondo de condições financeiras para sua aquisição imediata”, afirma o texto.