Entrou em vigor a Lei nº 15.900, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Kuller (PL), que dispensa a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades na rede municipal de ensino. 

A legislação reconhece como neurodiversidades as condições neurológicas que impactam o processamento sensorial, comportamental ou cognitivo do estudante, incluindo, mas não se limitando a Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade (TDAН), transtornos do processamento sensorial e outras condições reconhecidas por laudo ou relatório profissional. 

Com a nova norma, a dispensa deverá ser solicitada mediante apresentação de laudo médico, psicológico ou multiprofissional Também será aceita a emissão de relatório pedagógico fundamentado pela equipe técnica da unidade escolar, nos casos em que houver acompanhamento educacional especializado.

O texto determina ainda que a flexibilização não poderá resultar em qualquer forma de discriminação, constrangimento ou prejuízo pedagógico ao estudante. As escolas da rede municipal deverão garantir que a medida seja aplicada de maneira inclusiva, respeitosa e compatível com o ambiente escolar, sem impor custos extras às famílias.

Na justificativa do projeto, o autor da Lei destaca que a iniciativa tem por objetivo promover a inclusão, o bem-estar e o pleno desenvolvimento educacional dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades na rede municipal de ensino de Ponta Grossa. “É amplamente reconhecido que muitos estudantes neurodivergentes apresentam hipersensibilidades sensoriais, dificuldades de adaptação a determinados tecidos, costuras, etiquetas ou modelos de vestuário, o que pode causar desconforto intenso, crises comportamentais e prejuízos ao processo de aprendizagem”, explica Julio Kuller.