Em ação protocolada nesta segunda-feira, dia 2, no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) pediu a suspensão completa do programa Parceiro da Escola, que tem por objetivo terceirizar a gestão de 177 escolas no Paraná. A parlamentar apontou erros no edital lançado pelo governo do estado para credenciamento de empresas interessadas e também denunciou outras irregularidades, como assédio à comunidade escolar e uso da máquina pública para propaganda enganosa.

Como as consultas estão previstas para se iniciarem já nesta sexta-feira, dia 6, a parlamentar solicitou que o assunto seja analisado em regime de urgência.

De acordo com a ação, a SEED (Secretaria de Estado da Educação) abriu credenciamento apenas para um lote de escolas de um total de 15. O documento argumenta que “não é possível realizar a consulta pública sem antes abrir o credenciamento para o lote específico, considerando que o edital e os termos de referência vinculam o credenciamento como parte essencial do processo de contratação e implementação do programa”.

O lote em questão, chamado ASM01, é composto por oito colégios. Por isso, a ação pede a suspensão das consultas, pois o Edital 17/2024 vincula que a fase de consultas aconteça somente após os credenciamentos das empresas interessadas. A ação sustenta que, caso sejam mantidas as consultas, os atos administrativos do processo devem ser considerados nulos e os gestores públicos envolvidos responsabilizados.

“Somente é possível a realização da Consulta à Comunidade Escolar após o processo de credenciamento. Tal formato (credenciamento, consulta, reestruturação financeira do contrato) viabiliza a transparência do processo, no sentido de já sinalizar à comunidade escolar a ser consultada qual empresa potencialmente irá administrar o contrato de gestão da instituição em questão”, argumenta Ana Júlia na representação.

A ação ainda denuncia outras irregularidades, como assédio por parte da Seed contra estudantes, pais, professores e funcionários de escolas para que votem “sim” e o envio de materiais oficiais do governo fazendo campanha a favor da privatização, o que, segundo a ação, é “uma afronta aos princípios basilares da democracia, com nítido aparelhamento do estado em prol dos interesses do Secretaria de Educação".

Uma decisão cautelar do conselheiro Fabio Camargo suspendeu o processo de credenciamento por parte do governo. Ainda assim, a Seed ignorou a decisão, dando continuidade ao credenciamento do lote 01.

A decisão de Camargo se amparou em denúncias reveladas pela deputada Ana Júlia, que mostrou na tribuna da Assembleia Legislativa que uma auditoria do TCE havia apontado diversas irregularidades no programa Parceiro da Escola.

A auditoria da Segunda Inspetoria do TCE concluiu que o Programa Parceiro da Escola, instituído de maneira piloto no ano passado, usou de maneira indevida a modalidade de credenciamento na licitação. Além disso, houve ausência de dotação orçamentária específica; de estudo técnico preliminar, e detalhamento dos custos na formação de preços, prejudicando a análise da viabilidade econômica. Outro ponto questionado é a exigência de capacitação técnica acima de 50% para o quesito número de alunos e a falta de justificativa quanto à exigência da nota do ENEM como requisito para capacitação técnica. Por fim, o TCE observou a falta de atuação das instâncias de Controle Interno.