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Câmara aprova desconto por falta de água em Ponta Grossa

Por Redação

Câmara aprova desconto por falta de água em Ponta Grossa
Divulgação
Em caso de descumprimento, Sanepar deverá ser multada em 10% do faturamento. Projeto é de autoria dos membros da CPI que investiga crise hídrica



A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em regime de urgência, com 17 votos favoráveis, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei 014/2025, que altera a Lei 8.427/2006 - o texto legal dispõe sobre a exclusividade da prestação de serviços públicos de saneamento básico de água e esgotos sanitários pela Companhia Paranaense de Abastecimento (Sanepar).


A alteração prevê desconto proporcional na fatura de água, em casos de interrupção na prestação de serviços.  O projeto é de autoria dos vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Investigação (CPI), Guilherme Mazer (PT), Joce Canto (PP), Bianco (Republicanos), Léo Farmacêutico (União Brasil) e Geraldo Stocco (PV).


Segundo o PL aprovado, interrupções do serviço de abastecimento de água, motivadas por razões técnicas, deverão ser registradas e informadas ao usuário em campo específico da fatura mensal de conta de água e esgoto, indicando a quantidade de dias em que houve a interrupção do serviço.


O projeto ainda prevê que, caso a interrupção de água ultrapasse o período de 24 horas consecutivas ou 48 horas acumuladas dentro do mesmo mês, o usuário fará jus a um desconto proporcional da tarifa correspondente ao período de interrupção, aplicado na fatura do mês seguinte.


A nova redação rege que o desconto deverá ser calculado com base no valor da tarifa mínima de consumo no período em que houve a interrupção do serviço. Caso haja descumprimento, a Sanepar fica sujeita à multa de 10% referente ao faturamento bruto mensal.


Presidente da CPI da Sanepar, Guilherme Mazer (PT), reforçou a importância de materializar nas faturas os dias de interrupção de água. “Esse é um desdobramento das primeiras reuniões da CPI da Sanepar. Se a empresa colocar no talão os dias que faltaram água, você consegue ter uma comprovação material para que os consumidores possam exigir a reparação dos danos materiais dessa interrupção”, disse Mazer.


Durante a discussão do projeto, Léo Farmacêutico (União Brasil) - que também compõe a CPI da Sanepar -, questionou a falta de descrição de interrupção dos serviços nas faturas de água. “Quando ficamos sem internet, constam na fatura os dias em que houveram interrupção dos serviços e o respectivo desconto, por que não termos essa descrição na fatura de água? Daremos uma resposta à nossa população”, destacou o parlamentar.


Segundo Ricardo Zampieri (PL), é necessário fiscalizar o cumprimento da legislação por parte da empresa. “Precisamos estar atentos ao cumprimento desse Projeto após a sanção do mesmo, fiscalizar e cobrar a Sanepar para que respeite a legislação, porque a empresa tem descumprido a legislação vigente. Então como parlamentares, temos não só que verificar e corrigir falhas do que temos hoje na legislação, mas fazer com que a legislação seja cumprida”, disse Zampieri.


O projeto será votado em segunda discussão, na próxima sessão ordinária de quarta-feira (19).




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