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A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em regime de urgência, com 17 votos favoráveis, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei 014/2025, que altera a Lei 8.427/2006 – o texto legal dispõe sobre a exclusividade da prestação de serviços públicos de saneamento básico de água e esgotos sanitários pela Companhia Paranaense de Abastecimento (Sanepar).

A alteração prevê desconto proporcional na fatura de água, em casos de interrupção na prestação de serviços.  O projeto é de autoria dos vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Investigação (CPI), Guilherme Mazer (PT), Joce Canto (PP), Bianco (Republicanos), Léo Farmacêutico (União Brasil) e Geraldo Stocco (PV).

Segundo o PL aprovado, interrupções do serviço de abastecimento de água, motivadas por razões técnicas, deverão ser registradas e informadas ao usuário em campo específico da fatura mensal de conta de água e esgoto, indicando a quantidade de dias em que houve a interrupção do serviço.

O projeto ainda prevê que, caso a interrupção de água ultrapasse o período de 24 horas consecutivas ou 48 horas acumuladas dentro do mesmo mês, o usuário fará jus a um desconto proporcional da tarifa correspondente ao período de interrupção, aplicado na fatura do mês seguinte.

A nova redação rege que o desconto deverá ser calculado com base no valor da tarifa mínima de consumo no período em que houve a interrupção do serviço. Caso haja descumprimento, a Sanepar fica sujeita à multa de 10% referente ao faturamento bruto mensal.

Presidente da CPI da Sanepar, Guilherme Mazer (PT), reforçou a importância de materializar nas faturas os dias de interrupção de água. “Esse é um desdobramento das primeiras reuniões da CPI da Sanepar. Se a empresa colocar no talão os dias que faltaram água, você consegue ter uma comprovação material para que os consumidores possam exigir a reparação dos danos materiais dessa interrupção”, disse Mazer.

Durante a discussão do projeto, Léo Farmacêutico (União Brasil) – que também compõe a CPI da Sanepar -, questionou a falta de descrição de interrupção dos serviços nas faturas de água. “Quando ficamos sem internet, constam na fatura os dias em que houveram interrupção dos serviços e o respectivo desconto, por que não termos essa descrição na fatura de água? Daremos uma resposta à nossa população”, destacou o parlamentar.

Segundo Ricardo Zampieri (PL), é necessário fiscalizar o cumprimento da legislação por parte da empresa. “Precisamos estar atentos ao cumprimento desse Projeto após a sanção do mesmo, fiscalizar e cobrar a Sanepar para que respeite a legislação, porque a empresa tem descumprido a legislação vigente. Então como parlamentares, temos não só que verificar e corrigir falhas do que temos hoje na legislação, mas fazer com que a legislação seja cumprida”, disse Zampieri.

O projeto será votado em segunda discussão, na próxima sessão ordinária de quarta-feira (19).