O prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel, sancionou nesta semana a Lei nº 12.504/2016, que institui o Programa Permanente de Renegociação de Débitos originários do Plano de Pavimentação Comunitário junto à Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS).
O texto da Lei foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (3), e abrange os créditos com parcelas de pagamento vencidas ou próximas de vencimento para pessoas físicas ou jurídicas.
O Programa oferece aos devedores a opção de parcelar os débitos de quatro formas: em até três prestações mensais, com redução de 100% dos juros e multa de mora; parcelamento em até 12 prestações mensais, com desconto de 80%; parcelamento em até 24 prestações, com desconto de 60%; e parcelamento em até 36 prestações mensais, com redução de 40% sobre juros e multa de mora.
Com exceção do parcelamento em três vezes, as demais opções exigem o pagamento à vista de uma parte da dívida, no momento em que for assinado o aditivo contratual que possibilitará os descontos. Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 40. Sobre os valores dos débitos parcelados, incidirão apenas juros simples de 1% ao mês, em prestações fixas.
O presidente da CPS, Odailton Souza, afirma que a inadimplência junto a Companhia é de 55%, e é resultado dos anos em que a Companhia praticamente parou suas atividades. “Em 2013 a CPS estava muito desacreditada junto à população, porque diversas obras estavam atrasadas desde 2011. Hoje, dos quase 200 trechos que estavam em atraso, a Prefeitura tem apenas 19 a serem finalizados. Isso serviu para recuperar a confiança na Companhia, e agora vamos voltar a cobrar essas dívidas”, diz Souza.
Para ser colocado em prática, o Programa só depende da publicação de decreto regulamentar, o que deve ocorrer nos próximos dias.

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