A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou a Lei Nº 15.853, já publicada em Diário Oficial, que altera o prazo mínimo de permanência dos animais recolhidos pelo município. De autoria dos vereadores Leandro Bianco (Republicanos) e Teka dos Animais (União), a medida promove melhorias e mais transparência nos procedimentos de recolhimento realizados pelo Poder Público.

A nova legislação altera a Lei nº 9.019/2007, aumentando de 10 para 15 dias o prazo mínimo de  permanência de animais que estejam sob responsabilidade do município. A alteração busca garantir que animais que estejam feridos, possam ter plena recuperação. Além disso, a nova lei propõe que todos os animais passem pelo procedimento da microchipagem como método de identificação permanente.

Autor da proposta, o vereador Leandro Bianco (Republicanos) acredita que as novas medidas previstas contribuem para um maior cuidado dos animais e fortalecem a transparência nos procedimentos adotados pelo Poder Público.

“ Essas medidas contribuem para a transparência das ações públicas, asseguram maior controle administrativo e fortalecem a confiança da população nas políticas de proteção animal. Importante destacar que tais medidas estão alinhadas com princípios de bem-estar animal, saúde pública e gestão responsável urbana, além de acompanhar práticas adotadas em diversos municípios brasileiros.