Medida busca aumentar a transparência no acompanhamento dos processos ligados à saúde

Publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira (06), a Lei 15.370 foi promulgada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa e obriga todos os estabelecimentos públicos de saúde do município a emitirem recibos de todos os protocolos abertos nas unidades. Descumprimento da medida prevê sanções administrativas aos servidores que não seguirem a nova legislação.

De acordo com a nova lei, o recibo deverá ser emitido na solicitação de exames, pedidos de encaminhamento, consultas especializadas, pedidos de medicamentos e documentos relativos a tratamentos de saúde ou qualquer outro requerimento relacionado aos serviços de saúde.

A nova medida busca ampliar o acesso à informação dos usuários sobre o status de suas solicitações. Agora, todos os órgãos de saúde da administração municipal deverão fornecer um recibo com o número de referência para consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para que ele próprio, ou um representante legal possam consultar o andamento dos pedidos através da internet.