O projeto de lei complementar 6/2025 foi aprovado em 1º turno na sessão ordinária desta segunda-feira, com 35 votos favoráveis e 7 contrários.

Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta de reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino. O texto do governo tramita em regime de urgência e foi votado em plenário nesta segunda-feira (12). O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária com 35 votos favoráveis e 7 contrários, e recebeu emendas em segundo turno, durante sessão extraordinária. A votação das alterações foi adiada após pedido de vista na reunião extra da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o tema volta à apreciação nesta terça-feira (17).

O projeto de lei complementar 6/2025 contempla servidores ativos, inativos ou pensionistas, observadas as regras sobre paridade, com o objetivo de adequar os vencimentos ao piso salarial nacional da categoria neste ano. O governo informa que a rede estadual conta com 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão os vencimentos reajustados.

Além da nova tabela do salário-base, os profissionais recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32). Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível, na jornada de 40 horas semanais, será de R$ 6,6 mil para professores da ativa. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil.

O projeto de lei prevê reajustes nominais para os professores que têm jornadas de 20 horas e para os profissionais que trabalham em jornadas de 40 horas, que são as referências – professores com cargos de 20 horas semanais podem trabalhar com aulas extras, recebendo o valor proporcional da carga horária trabalhada.

Os profissionais no topo da carreira, segundo o texto, podem alcançar remuneração superior a R$ 13,9 mil, considerando salário, auxílio e gratificação. Conforme o Executivo, os valores se aplicarão a todos os níveis e classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e também ao Quadro Único de Pessoal (QUP), estrutura mais antiga, que será extinta com a incorporação dos novos profissionais ao QPM. O impacto anual estimado da mudança é de aproximadamente R$ 456 milhões.

O líder do governo e presidente da Comissão de Educação da Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu o diálogo com a APP Sindicato e demais envolvidos para justificar a emenda apresentada. “Temos de ter humildade de detectar e resolver. Colocamos uma emenda e fiquem seguros de que não terão absolutamente nenhum prejuízo”, afirmou em plenário. O parlamentar também adiantou que a questão da paridade deverá ser tratada no segundo semestre. “Isso levaria tempo, porque envolve outras secretarias. Estamos falando de 68 mil pessoas que receberão os valores retroativamente a abril. Meu compromisso como líder é construir com a Casa Civil essa possibilidade para agosto”, assegurou Bakri.

O deputado Professor Lemos (PT) explicou que a emenda substitutiva apresentada pela Oposição foi construída em conjunto com a APP Sindicato, estabelecendo que o piso alcance toda a categoria, além de propor alterações na paridade com previsão orçamentária para contemplar os professores como um todo.

Emendas na CCJ

Logo após a sessão plenária, as duas emendas ao projeto de lei complementar 6/2025 foram analisadas na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, deputado Hussein Bakri, recomendou a rejeição da emenda da Oposição e voto favorável à emenda apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). No entanto, a matéria recebeu pedido de vista da deputada Ana Julia (PT).

A emenda modificativa deputado Luiz Claudio Romanelli altera os artigos 2º e 5º do projeto, estabelecendo que o aumento da remuneração não prejudique a estrutura de carreiras da categoria. A nova redação do artigo 2º determina que os percentuais ali previstos não se aplicam enquanto estiver em vigor a nova tabela proposta. Dessa forma, o inciso I do artigo 5º perde seu fundamento, sendo também modificado. Segundo o texto, “a emenda cumpre a missão de garantir a manutenção futura do quadro de carreiras dos professores da rede estadual do Paraná, mantendo apenas suspensa sua eficácia enquanto a nova tabela permanecer válida”.

Já a Oposição apresentou emenda substitutiva propondo a inclusão dos aposentados sem paridade; a supressão do artigo 2º e do artigo 5º, inciso I, gerando a manutenção do § 2º e § 5º do artigo 6º da Lei Complementar nº 103/2004 assegurando uma diferença entre classes e níveis de 1% a 5% entre as classes dentro de um mesmo nível da carreira. E por fim, eles pedem que sejam observados os critérios de progressão entre classes previstos em lei com o restabelecimento dos percentuais consistentes entre as classes e níveis, garantindo regularidade, previsibilidade e justiça no avanço da carreira. O objetivo, explica a Oposição, “é preservar a coerência da estrutura da carreira do magistério paranaense, assegurar a valorização dos profissionais da educação e garantir justiça remuneratória aos aposentados sem paridade”.

Demais projetos

Também foi aprovado em primeiro turno, na sessão ordinária, o projeto de lei 321/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 18.739/2016, que reconhece o Futsac como modalidade esportiva criada no Paraná. A proposta passa a denominar oficialmente a prática como Futebol de Saco, nome atribuído à modalidade criada em 2002 pelo empresário e economista curitibano Marcos Juliano Ofenbock. Segundo o parlamentar, a mudança é necessária para diferenciar a marca registrada FUTSAC da modalidade esportiva em si.

Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei 336/2025, que autoriza a filiação da Secretaria de Estado da Cultura, como membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura. A filiação oportunizará cooperação e intercâmbio de informações e projetos entre os estados, contribuindo para a qualificação técnica dos gestores e para a construção de mecanismos de financiamento das políticas culturais, garantindo o acesso à cultura como direito de todos os cidadãos.

Turno único

Quatro propostas de concessão de título de utilidade pública foram aprovadas em turno único: o projeto de lei 194/2025, do deputado Fabio Oliveira (Podemos), concede o título ao Instituto Sendas de Maringá; o projeto de lei 150/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação de Recuperação de Alcoólatras, de Umuarama; o projeto de lei 361/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Lions Clube Medianeira Parque Iguaçu, de Medianeira; e o projeto de lei 378/2025, do deputado Samuel Dantas (SD), à Associação dos Moradores do Bairro Rural Sertãozinho, de Bandeirantes.

Sanção

Três iniciativas seguem para sanção. O projeto de lei 337/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do ICMS às sociedades cooperativas em liquidação, de que trata a Lei Federal nº 5.764/1971.

E duas proposições que concedem o título de utilidade pública: da deputada Cristina Silvestri (PP), que altera a Lei nº 21.921/2024, concedendo o título de utilidade pública à Associação Guarapuava de Basquete Feminino (PL 252/2025); e do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Operário Futsal, do município de São João (PL 326/2025).

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (17) – uma referente ao dia e outra antecipada da quarta-feira (18). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta, canal 16 da Claro/NET, e também pelo canal do YouTube do Legislativo.