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Prefeitura vai recorrer para garantir votação do Fundo do Transporte

Por Redação

A Prefeitura de Ponta Grossa vai recorrer da decisão liminar que resultou na suspensão da tramitação do projeto de lei nº 211/2019, que prevê a criação do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano do Município de Ponta Grossa.


O posicionamento do Município está embasado no entendimento de que há legalidade na proposição do PL 211, por se tratar de uma nova proposta, diferente do que afirma o mandado de segurança impetrado pelos vereadores.


A PMPG ainda reforça que somente com a administração da bilhetagem do transporte por parte da Prefeitura, com a arrecadação centralizada no Fundo de Transporte Coletivo, o processo será mais transparente.


O Município terá maior controle sobre o que está sendo arrecadado com a venda de passagens e todas as informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência.

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