A Prefeitura Municipal sancionou, nesta sexta-feira (11), a Lei n° 15.542/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029. Encaminhado pelo Poder Executivo para aprovação na Casa de Leis, a proposição atende à uma diretriz do artigo n°165 da Constituição Federal, que estabelece que os municípios formalizem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

O Plano Plurianual é um demonstrativo que apresenta os programas que serão executados, seus objetivos e os custos que para a administração pública. A partir de agora, o Poder Executivo pode propor ao Legislativo alterações que forem necessárias para adequar o PPA, durante sua vigência, às novas prioridades detectadas, e às disponibilidades financeiras evidenciadas a cada ano.

Em justificativa, o Executivo Municipal explica que o Plano demonstra os principais objetivos da gestão, destacando as estratégias que serão utilizadas para alcançar os indicadores colocados como meta, além de construir um planejamento à médio e longo prazo. “O PPA vislumbra a continuidade aos projetos iniciados, evitando as secções de continuidade, sempre deletérias do interesse público”, explica.