Ponta Grossa recebe Prêmio Gestor com projeto justiça fiscal
A prefeitura de Ponta Grossa, foi premiada na noite desta segunda-feira (26) com o projeto “Ponta Grossa: Justiça Fiscal – o Portal da Transparência da Dívida Pública do Município”.
O projeto consiste em divulgar no portal da transparência do Município a relação dos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsão legal do artigo 198, § 3, inciso ll do Código Tributário Nacional, que prevê que não é vedada a divulgação dos débitos inscritos em dívida ativa.
Essa medida vem de encontro ao princípio constitucional da publicidade administrativa, visando garantir ao cidadão a rápida informação da sua situação junto ao município. Essa ferramenta possibilita ao contribuinte a rápida consulta para a resolução dos débitos junto à Prefeitura. “A prática proporciona ao munícipe maior agilidade e eficiência, sem despender tempo indo até a Prefeitura em consultar sua situação fiscal com o município. Ao acessar o portal da transparência poderá verificar se está regular ou não com o fisco municipal.
Impacto
Ao resgatar os valores dos munícipes em dívida ativa, a Prefeitura deverá investir nos principais eixos do Governo, especialmente em saúde, educação, pavimentação e infraestrutura, além de melhorar a qualidade de serviços prestados à comunidade.
