Em nota pública, sindicato diz que nova versão da proposta traz alterações que "podem impactar diretamente" a corporação 

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal (SINPRF/DF) manifestou, em nota pública publicada nesta quinta-feira (16/1), insatisfação com nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. De acordo com a organização, algumas alterações no documento impactam de forma direta a corporação. 

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA - NOTA À SOCIEDADE

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná (SinPRF-PR), vem a público informar e compartilhar sua posição frente às recentes declarações do ministro da Justiça e da Segurança Pública, bem como à nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada em 15 de janeiro de 2025.

A referida proposta apresenta alterações profundas e preocupantes na estrutura e nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a criação de uma Polícia Viária Federal e a limitação das competências da nossa instituição. Essas mudanças colocam em risco a efetividade da PRF no combate ao crime organizado e no cumprimento de suas históricas funções de segurança pública.

É essencial destacar que a sigla PRF não é apenas um símbolo institucional, mas sim parte da identidade de uma força policial que conta com quase um século de existência, reconhecida nacional e internacionalmente por sua atuação no policiamento das rodovias federais e no enfrentamento a crimes graves, como tráfico de drogas, armas e pessoas, roubo de cargas, além do combate ao trabalho escravo e à exploração infantil. Entre outras ações relevantes podemos citar o combate aos crimes ambientais e a atuação precisa em desastres naturais, como ocorreu no Rio Grande do Sul no ano passado. Além disso, é importante ressaltar que a PRF é reconhecida como uma das forças policiais com menor letalidade do mundo, demonstrando seu compromisso com a preservação da vida em todas as suas operações, com uma atuação balizada pelos direitos humanos.

A proposta, especialmente com a inclusão do § 2º-B no artigo 144 da Constituição Federal, pretende limitar significativamente as atribuições da PRF, colocando um fim na competência para apuração de infrações penais e outras funções próprias do combate ao crime, conforme o que foi feito na Portaria 830/2024. Essa mudança não só compromete a capacidade operacional da PRF, como também resultará em um retrocesso histórico, afetando diretamente a segurança pública nas rodovias e áreas de interesse da União.

Diante desse cenário, reafirmamos que:

• A transformação da PRF em uma Polícia Viária Federal com atribuições limitadas prejudicará diretamente as operações de segurança e enfraquecerá o combate às organizações criminosas (e é importante lembrar que a PRF é a polícia que mais apreende drogas no planeta);

• A exclusão da PRF das atividades de apuração de infrações penais, o que afetará a atividade de inteligência, reduzirá drasticamente os números de apreensões, prisões e ações que têm impactado positivamente na segurança pública nacional;

• A criação de uma nova estrutura institucional, em vez de fortalecer, trará retrocessos e prejudicará uma instituição que já demonstrou, ao longo de sua história, maturidade técnica e operacional;

• Operações integradas importantes para o país hoje, que são realizadas em conjunto com o Ministério Público (que é o titular da ação penal) na repressão ao crime organizado e trabalho escravo, com o Ibama, (combate ao garimpo ilegal na região amazônica), com a Receita Federal (crimes de descaminho), com o SAMU (serviço aeromédico),  e outras instituições que não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), deixarão de existir, gerando mais prejuízos ao povo brasileiro;

• É nítido que o texto apresentado visa preservar nichos de poder de uma diminuta categoria profissional que deseja se manter no poder a custo do injusto enfraquecimento de outras instituições.

Neste momento, é imprescindível que nos unamos em defesa da PRF, reafirmando a necessidade de fortalecer nossas competências e nossa atuação. Reiteramos que uma polícia de ciclo completo, com capacidade para prevenir, patrulhar, investigar e prender, é a solução mais eficiente e moderna para os desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil. Isso sim é uma discussão que deve ser levada adiante, para que todos os brasileiros tenham um sistema de persecução criminal mais eficiente e se sintam mais seguros.

O SinPRF-PR reforça seu compromisso com cada policial rodoviário federal e com a sociedade brasileira. Continuaremos engajados em diálogo com as autoridades competentes e com as demais entidades representativas, buscando alternativas que contemplem a modernização da segurança pública sem comprometer nossa capacidade de atuação.

Contamos com o apoio e o engajamento de cada um de vocês, policiais e membros da sociedade, neste momento decisivo para a história da nossa instituição. Juntos, podemos fazer frente a essas mudanças e garantir o reconhecimento e o fortalecimento da (indispensável) da Polícia Rodoviária Federal e de seus integrantes.

SinPRF-PR

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná