Proposta enviada pelo Poder Executivo precisa ter a admissibilidade aprovada na CCJ antes de ser criada uma Comissão Especial para analisar a proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição que cria o Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) foi enviada à Assembleia Legislativa do Paraná pelo Governo do Estado.

A proposta foi lida durante a sessão plenária desta segunda-feira (12) pelo primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que falou também sobre a importância da PEC. “Finalmente a Assembleia Legislativa poderá apreciar a matéria, que é muito relevante como política pública e também para dar uma adequada resposta à categoria de servidores que trabalha em uma área de grande responsabilidade, que lida diariamente com a criminalidade”, afirma.

Segundo o Executivo a criação do Departamento de Polícia Penal – DEPPEN, no âmbito da Segurança Pública do Estado do Paraná, promoverá a harmonização da legislação estadual com a recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional - EC nº 104, de 05 de dezembro de 2019, a qual previu a Polícia Penal no âmbito dos órgãos integrantes da Segurança Pública nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal.

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.

O documento que inicia a tramitação no Legislativo segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde terá que ser aprovada a admissibilidade da PEC. Após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o documento. Nessa Comissão os deputados também poderão apresentar alterações ao texto da proposta. Somente após os trabalhos da Comissão Especial é que a PEC seguirá para votação em plenário, sendo necessário o voto favorável de 33 deputados, em dois turnos, para a aprovação.