Com certidões liberatórias, Município fica apto para firmar novos convênios junto ao Tribunal de Contas e CAUC Federal

Após a prestação de informações do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa recebeu a certidão liberatória para o recebimento de recursos públicos, mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão. Além desta certidão, o Município também está adimplente junto ao Governo Federal, Atendendo aos requisitos fiscais do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Essas certidões garantem que sejam firmados novos convênios para o repasse de recursos ao Município.

“A administração municipal estava muito tranquila quanto a liberação desta certidão, emitida na noite de segunda-feira (9), porque temos conhecimento sobre os trâmites para obter a certidão e garantir novos convênios junto ao Governo do Estado. As emendas de convênios anteriores estiveram garantidas até esta liberação, representando restrição apenas para novos convênios. Agora, adimplentes com os governos Estadual e Federal, o Município pode buscar por qualquer repasse de recursos”, explica o secretário municipal de Gestão Financeira, Cláudio Grokoviski.

O prefeito Marcelo Rangel destacou a responsabilidade do Município em cumprir as determinações legais. “Estar adimplente com os governos Estadual e Federal mostra a responsabilidade com que estamos trabalhando, em conjunto entre todas as secretarias, para ficarmos em dia com estes órgãos. Estamos trabalhando constantemente para que o Município permaneça com suas certidões e garanta o repasse de recursos. Estamos satisfeitos em ter garantido essa liberação agora próximo ao final de ano, quando as emendas parlamentares costumam ser destinadas aos municípios”, avaliou Rangel. A estimativa é que a certidão liberatória garanta o repasse de aproximadamente R$ 7 milhões em emendas parlamentares.

Para obter a liberação junto ao Tribunal de Contas, o Município baixou o índice de despesa com pessoal para 53,68%, abaixo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O trabalho da administração municipal pela baixa nesse índice é constante e vem sendo buscado através do corte de horas extras, revisão das Funções Gratificadas, diminuição da contratação de comissionados, que representam cerca de 4% do total da folha de pagamento, e ainda o aumento da Receita Corrente Líquida, com a recuperação de valores devidos ao município. Em 2017, por exemplo, a inadimplência com IPTU e taxa de lixo chega a R$ 50 milhões.

Ponta Grossa é hoje um dos poucos municípios no Brasil que está adimplente com o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), onde a administração presta informações fiscais, contábeis e financeiras sobre a gestão.