O documento pede que o magistrado seja investigado por violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que protocolou, nesta quinta-feira, 16, uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O documento pede que o magistrado seja investigado por violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, por crimes de abuso de autoridade na condução da Lava Jato na primeira instância.
Na peça, os advogados do ex-presidente afirmam que as providências de Moro para investigar Lula não têm base legal, citam a condução coercitiva do petista em 4 de março deste ano e a determinação de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-presidente e de sua família como casos de abuso e arbitrariedade. Dizem também que o juiz violou a lei ao divulgar áudios registrados em interceptação telefônica contra Lula.
Para os defensores do ex-presidente, o episódio em que o ele foi conduzido para prestar depoimento configurou uma ordem de privação temporária. A decisão, diz o documento, confronta a Lei de Processo Penal que disciplina a condução coercitiva e a condiciona à hipótese de uma intimação prévia não ser atendida.
"Fato certo é que foi ele momentaneamente privado de sua liberdade em aberta violação à lei, às garantias fundamentais previstas na lei e ao quanto dispõem tratados internacionais de que somos signatários, gravame pessoal este que lhe causou profundo constrangimento e humilhação, além de severos e irreparáveis danos à sua imagem de homem público", escrevem os defensores do ex-presidente.
O documento também afirma que as decisões de Moro implicaram em abusos contra a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia, e os filhos do casal, Fábio Luiz, Luis Cláudio, Sandro Luiz e Marcos Cláudio. A interceptação telefônica que registrou uma conversa entre o ex-presidente e a presidente afastada Dilma Rousseff é considerada ilegal pelos advogados de Lula.
"Autorizou-se a interceptação dos telefones utilizados pelos representantes (Lula, mulher e filhos), seus familiares, colaboradores e até mesmo de seus advogados" e que a medida "foi autorizada em um contexto em que não há fatos puníveis claramente identificados, muito menos indícios razoáveis de autoria".
Os advogados também condenam a quebra do sigilo das conversas interceptadas, afirmam que a decisão teve caráter político para comprometer a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil no governo Dilma e citam o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou parte dos áudios. Segundo o ministro, Moro usurpou da competência da Suprema Corte.
Em comunicado, os advogados do petista dizem que ele prestou todos os depoimentos para os quais foi intimado e segue à disposição da Justiça. "Mas não abre mão de uma Justiça imparcial e que obedeça a Constituição Federal, os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e a lei", diz a nota.
Com Època Negócios
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