Liminar garante repasses para manutenção de hospitais municipais
Prefeitura impetrou mandado de segurança para garantir repasse de convênio com o Governo do Estado, sem exigência da certidão negativa de débitos
A Prefeitura de Ponta Grossa obteve liminar favorável em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para garantir o repasse de valores referente a convênio com o Governo do Estado para manutenção do Hospital Municipal Amadeu Puppi e Hospital da Criança João Vargas de Oliveira, sem a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa determina que se abstenha de exigir a certidão negativa de débitos para contratação com o Estado do Paraná.
“O Município recebe repasses de valores mensais para o custeio dos hospitais municipais, mediante comprovação dos atendimentos. Entretanto, em maio deste ano, fomos informados por ofício que os repasses mensais devidos pelo Estado do Paraná não seriam realizados sem a formalização de contrato, não firmado em virtude da impossibilidade da apresentação de todas as certidões negativas exigidas pelo Estado. Mas a não renovação dos contratos de repasse em razão da ausência de certidão iria inviabilizar a continuidade dos serviços prestados nos hospitais e tivemos a compreensão da Justiça com essa liminar favorável”, detalhou o procurador geral, Marcus Freitas.
Mensalmente, são investidos R$ 5 milhões no funcionamento do Hospital Municipal Amadeu Puppi, e R$ 3 milhões na manutenção do Hospital da Criança João Vargas de Oliveira. “Esta liminar é uma garantia do bom atendimento de saúde à população ponta-grossense. É dar continuidade aos serviços de urgência e emergência que são realizados na cidade, seja para adultos ou crianças. Somos referência e poder manter o trabalho é um ganho para todos os que utilizam o atendimento do SUS”, destaca a secretária Municipal de Saúde, Angela Pompeu.
