Lei quer garantir reparação contra venda de produtos vencidos
Proposta é do vereador Vinícius Camargo (PMB) e tramita na Câmara Municipal de Ponta Grossa.
O consumidor que encontrar um produto sendo vendido fora do prazo de validade poderá ser reparado. É isso o que prevê o projeto de lei (PL 150/2018) de autoria do vereador Vinícius Camargo (PMB). A medida foi apresentada pelo parlamentar no começo de junho e tramita na Câmara Municipal de Ponta Grossa – a proposta visa complementar uma lei federal que trata do tema.
De acordo com o texto sugerido por Vinícius, caso o consumidor encontre um produto sendo comercializado fora do prazo de validade, terá o direito de receber, gratuitamente, um produto idêntico dentro do prazo de validade, em igual quantidade. Caso o estabelecimento não possua um produto semelhante, o cidadão terá direito de receber um produto similar ou do mesmo valor à sua escolha.
Na visão de Camargo, a proposta garante uma medida complementar ao Código de Defesa do Consumidor. “Além de complementarmos a lei nacional, queremos também incentivar o consumidor a verificar a validade dos produtos no momento da aquisição, já que consumir produtos fora do prazo de validade é perigoso à saúde humana”, destaca o autor da proposta de lei.
A proposta de Vinícius Camargo propõe ainda que os estabelecimentos que descumprirem a medida serão multados em 20 valores de referência (VRs), cerca de R$ 1,5 mil e, em caso de reincidência, a multa dobra. O projeto prevê ainda que os estabelecimentos que comercializam produtos deverão fixar cartazes informando sobre a vigência da lei, caso ela seja aprovada e sancionada.
