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CMPG aprova PL validando Protocolo de Intenções sobre Consórcio Intergestores Paraná Saúde em PG

Por Redação

CMPG aprova PL validando Protocolo de Intenções sobre Consórcio Intergestores Paraná Saúde em PG

Regulamentação prevê ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)





Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 388/2025, de autoria do Poder Executivo, que valida o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios, formalizando e adequando o Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


De acordo com o texto do PL, o CIPS desempenha funções de apoio aos sistemas de saúde dos municípios consorciados, intermediando a aquisição, armazenagem, organização e distribuição de medicamentos e insumos para a atenção básica. Atualmente, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS) possui como consorciados 398 dos 399 municípios do estado, incluindo Ponta Grossa.


Sobre o Protocolo de Intenções  


Em 2024, mediante deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou junto ao Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio, considerando a legislação vigente - Lei Federal nº 11.107/2005. Entre as principais mudanças, ficou prevista a transformação do CIPS em consórcio público com personalidade jurídica de direito público.


Mediante o TAC, foi elaborado um novo Protocolo de Intenções que, agora necessita ser ratificado junto aos Poderes Legislativos Municipais, substituindo o anterior e regularizando o funcionamento do Consórcio no referido município. O Executivo justifica que a ratificação é necessária para formalizar a continuidade da vinculação municipal e participação no Consórcio.




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