A Comissão de Constituição e Justiça realizou, nesta segunda-feira (8), duas sessões extras para analisar projetos de lei com emendas de Plenário, do Governo do Estado, da Defensoria Pública e demais propostas de parlamentares.

Entre os itens aprovados, está o Projeto de Lei 1171/2025, dos deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

O objetivo é ampliar a proteção individual das mulheres paranaenses, especialmente em situações de risco iminente, por meio da autorização do uso e da comercialização controlada do spray de extratos vegetais como instrumento não letal de defesa.

“A adoção de mecanismos preventivos e acessíveis pode reduzir a vulnerabilidade das vítimas e contribuir para respostas mais rápidas diante de episódios de violência, sobretudo àquelas que já se encontram sob medida protetiva”, diz a justificativa do texto. A proposta busca ainda oferecer um meio complementar de proteção dentro de parâmetros técnicos e legais previamente definidos. A matéria foi aprovada com substitutivo geral para incluir a medida no Código de Defesa da Mulher Paranaense.

Há ainda na Casa de Leis duas propostas similares: o Projeto de Lei 138/2025, do deputado Do Carmo (União), e o Projeto de Lei 1169/2025, do deputado Tito Barichello (União).