Câmara de PG aprova Orçamento Municipal de mais de R$ 1 bilhão para 2021
Foi aprovado também em Regime de Urgência, o Projeto de Lei 282/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei a 6.329, de 16/12/1999, promovendo alterações na Lei n. 6.329/1 999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município. A medida visa promover ajustes na legislação do zoneamento da área do Parque Ecotecnológico Professor Sérgio Escorsim como Zona de Serviços 2 — ZS2, objetivando possibilitar a edificação e funcionamento das atividades fins do Parque tais como ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projetos de Lei PL 234/2020, do vereador Magno Zanellato que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Doutor Valdemiro Facin Lanzarin.
Foram aprovados ainda, o Projeto de Lei 238/2020, do Poder Executivo, que estabelece o Orçamento Geral do Município de Ponta Grossa para o Exercício de 2021, que estima a receita líquida, em R$ 1.025.607.122,84. E o Projeto de Lei 268/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações nos anexos da Lei 12.844, de 07/07/2017 e Lei n° 13.813, de 04/09/2020.
As alterações promovem atualização em parte dos anexos constantes na Lei n. 12.844/2017, a qual institui o Plano Plurianual quadriênio 2018-2021, e Lei n° 13.813/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração dos Orçamentos do Município para o exercício de 2021, alterando os Anexos que não estavam em consonância com as discriminações orçamentárias vigentes.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 276/2020 do Poder Executivo, que altera a Lei n. 13.796, de 12/08/2020, com a finalidade de promover a retificação do artigo 2°, que promoveu ajustes em nomenclaturas de funções gratificadas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – AMTT, anexas à Lei n. 8.432/2005, com alterações dadas pela Lei n. 13.514/2019.
E o Projeto de Lei 278/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 620.952,00, que ordena recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde, visando a continuidade dos procedimentos operacionais em acepção a recursos destinados ao Enfrentamento de Emergência do “Covid 19”, relativamente ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino conforme previstos na Portaria do Ministério da Saúde n° 1.857/2020.
