Câmara arquiva projeto que tornava toxicológico obrigatório para vereadores
Os vereadores da Câmara de Ponta Grossa revogaram a Lei 14.841/2023, que obrigava os parlamentares a realizarem exames toxicológicos, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Exame seria obrigatório a partir de 2025 para parlamentares e detentores de cargos públicos eletivos em Ponta Grossa, mas a norma caiu antes mesmo de entrar em vigor.
A lei foi revogada antes mesmo de entrar em vigor devido à aprovação do Projeto de Lei nº. 468/2023, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que justificou a derrubada da regulamentação alegando que a Lei era inconstitucional e que para a cumprir os cofres públicos teriam um aumento do gasto.
Na justificativa do projeto, Erick destacou que nem mesmo a estimativa do custo com a realização dos exames foi elaborada. “Sem falar ainda no custo de provável disputa judicial acerca da flagrante inconstitucionalidade da Lei Municipal em vigor”, escreveu o parlamentar no documento.
