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Câmara aprova tributos sobre serviços de hospedagem temporária divulgados por plataformas digitais

Por Redação

Câmara aprova tributos sobre serviços de hospedagem temporária divulgados por plataformas digitais
Executivo justifica necessidade de correção da arrecadação tributária



A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em duas discussões, com 13 votos favoráveis, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei n° 137/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei n° 7.500/2004, visando a aplicação de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de hospedagem temporária prestados por proprietários dos imóveis anunciados por plataformas digitais.


De acordo com o PL, a crescente digitalização das relações econômicas trouxe novas dinâmicas ao mercado de hospedagem permitindo que empresas como Airbnb, Booking.com, Vrbo, B.Homy, entre outras, atuam como intermediadoras na oferta de acomodações. E que, apesar de tais plataformas serem utilizadas por estabelecimentos hoteleiros tradicionais para divulgação de seus serviços, a ampla maioria dos imóveis cadastrados pertencem a pessoas físicas que não possuem a devida inscrição no cadastro econômico do município, impactando negativamente a arrecadação tributária.


O Executivo justifica que a presente proposta visa corrigir a distorção, garantindo arrecadação adequada do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos por aqueles que exploram economicamente a hospedagem temporária por meios dessas plataformas, ficando estabelecida a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelas plataformas digitais, por meio do instituto da substituição tributária, assegurando maior eficiência na fiscalização e no cumprimento das obrigações tributárias.


O PL ainda especifica que o presente projeto não trata da tributação sobre a intermediação realizada pelas plataformas digitais – cujo imposto é devido ao município onde se localiza a sede da empresa -, mas do ISS incidente sobre os serviços de hospedagem temporária prestados pelos proprietários dos imóveis anunciados nessas plataformas.




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