A justificativa para o Projeto de Lei, que adiciona igrejas e templos religiosos na categoria de “Utilidade Pública” dentro da estrutura tarifária municipal, é de que as entidades religiosas exercem função social relevante na comunidade e com esse desconto elas podem continuar desenvolvendo seus projetos.

O PL, aprovado pela Câmara, alterou a Lei nº 8427/2026, que não incluía igrejas e templos religiosos no texto original. Para a contemplação dos descontos, as entidades precisarão comprovar sua atuação comunitária e assistencial. O projeto agora segue para a segunda discussão e, se aprovado, segue para avaliação do Poder Executivo.