Câmara aprova alterações na Lei de Transporte Público Municipal
9 de julho de 2025 às 15:59
Reprodução Viação Campos Gerais
Legislativo quer retirar exclusividade do Executivo nas decisões de prazos das vigências dos contratos
Em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira, (09), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou o Projeto de Lei 101/2025 promovendo alterações na Lei 14.585 de 2023 que regula o serviço público de transporte coletivo no município. De autoria do vereador Dr. Erick (PV), a medida quer incluir o Legislativo como parte nas decisões de prorrogações dos contratos de transporte.
Atualmente, o parágrafo único do artigo 3 da lei vigente, aponta que é exclusividade do Executivo a decisão de prorrogar os contratos. Com a nova redação, a prefeitura continuaria com essa prerrogativa, entretanto, passará a depender do aval do legislativo para oficializar as extensões das vigências dos contratos.
Autor do PL, o vereador Dr. Erick aponta que a medida é necessária pois existe um equívoco no entendimento do que significa a expressão “Poder Público Municipal”, o que acaba retirando o Legislativo das decisões. “O Poder Público Municipal não se restringe ao Executivo, e sim abrange a atuação do Poder Legislativo portanto, a Lei do Transporte Coletivo exige uma correção quando estabelece que "caberá ao Poder Executivo a definição dos prazos dos contratos de permissão ou concessão de transporte coletivo no Município”, explica.
Em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira, (09), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou o Projeto de Lei 101/2025 promovendo alterações na Lei 14.585 de 2023 que regula o serviço público de transporte coletivo no município. De autoria do vereador Dr. Erick (PV), a medida quer incluir o Legislativo como parte nas decisões de prorrogações dos contratos de transporte.
Atualmente, o parágrafo único do artigo 3 da lei vigente, aponta que é exclusividade do Executivo a decisão de prorrogar os contratos. Com a nova redação, a prefeitura continuaria com essa prerrogativa, entretanto, passará a depender do aval do legislativo para oficializar as extensões das vigências dos contratos.
Autor do PL, o vereador Dr. Erick aponta que a medida é necessária pois existe um equívoco no entendimento do que significa a expressão “Poder Público Municipal”, o que acaba retirando o Legislativo das decisões. “O Poder Público Municipal não se restringe ao Executivo, e sim abrange a atuação do Poder Legislativo portanto, a Lei do Transporte Coletivo exige uma correção quando estabelece que "caberá ao Poder Executivo a definição dos prazos dos contratos de permissão ou concessão de transporte coletivo no Município”, explica.
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