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Câmara aprova alterações na Lei de Transporte Público Municipal

Por Redação

Câmara aprova alterações na Lei de Transporte Público Municipal
Reprodução Viação Campos Gerais
Legislativo quer retirar exclusividade do Executivo nas decisões de prazos das vigências dos contratos 

Em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira, (09), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou o Projeto de Lei 101/2025 promovendo alterações na Lei 14.585 de 2023 que regula o serviço público de transporte coletivo no município. De autoria do vereador Dr. Erick (PV), a medida quer incluir o Legislativo como parte nas decisões de prorrogações dos contratos de transporte. 

Atualmente, o parágrafo único do artigo 3 da lei vigente, aponta que é exclusividade do Executivo a decisão de prorrogar os contratos. Com a nova redação, a prefeitura continuaria com essa prerrogativa, entretanto, passará a depender do aval do legislativo para oficializar as extensões das vigências dos contratos. 

Autor do PL, o vereador Dr. Erick aponta que a medida é necessária pois existe um equívoco no entendimento do que significa a expressão “Poder Público Municipal”, o que acaba retirando o Legislativo das decisões. “O Poder Público Municipal não se restringe ao Executivo, e sim abrange a atuação do Poder Legislativo portanto, a Lei do Transporte Coletivo exige uma correção quando estabelece que "caberá ao Poder Executivo a definição dos prazos dos contratos de permissão ou concessão de transporte coletivo no Município”, explica. 

 

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