Ao vivo na CCJ: votação do projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância
20 de novembro de 2019 - 10:28
O Congresso Nacional discute nesta quarta-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como intenção autorizar as prisões após a condenação em segunda instância.
A PEC da Câmara, do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), sugere uma mudança no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, trecho da lei que diz que os réus só podem ser presos após o fim do processo.
A do Senado, de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), busca inserir um inciso no artigo 93 para definir que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos no mesmo tribunal, o que autorizaria a perda da liberdade depois da segunda instância.
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