A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PLS) 423/2018, que exige laudo psicológico para a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres. A proposta, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), segue para a Câmara se não houver recurso para análise em Plenário.

O PLS 423/2018 altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para também exigir o laudo para a liberação do agressor preso em flagrante, independentemente de o juiz ter fixado o pagamento de fiança. A avaliação psicológica deve estimar a possibilidade de reincidência do acusado na prática de agressão contra mulheres.

“É necessário municiar os magistrados de uma avaliação técnica das condições psicológicas do agressor, evitando-se que sejam expedidos alvarás de soltura sem qualquer fundamento na realidade dos fatos e, consequentemente, sejam colocadas em perigo de vida mulheres vítimas de violência doméstica”, ponderou Kátia Abreu na justificação da proposta.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), também defendeu a obrigatoriedade de o agressor de mulheres ser submetido a exame psicológico para reivindicar liberdade. Na opinião dele, a revogação da prisão não deve funcionar como um salvo-conduto para a prática de novos crimes.

— Louvo a iniciativa da senadora Kátia Abreu, até porque a agressão contra a mulher é um absurdo, e a covardia sempre vem com recidiva: o agressor volta a incidir no erro. Para inibir esse ato covarde, nada melhor que fazer o laudo para verificar o grau de probabilidade de o agressor cometer esses atos que devem ser punidos com o rigor da lei — defendeu Otto.

Agência Senado