TCE estabelece regras para cargos de confiança e comissionados
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa recebeu hoje um instrumento elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), o Prejulgado nº 25. O documento estabelece regras e critérios para a relação entre os municípios e cargos comissionados e de confiança nas administrações públicas. Conforme aponta o documento do TCE, é vedada a remuneração de hora extra para os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, como aqueles que recebem Funções Gratificadas (FG).
Comissionados
No caso dos comissionados, de acordo com o documento, está vedado o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos comissionados, o que já é cumprido pela Prefeitura de Ponta Grossa. Na avaliação do TCE, os cargos de comissão e funções de confiança devem ficar restritos à postos de chefia, direção e assessoramento, sendo proibida a criação de cargos para funções técnico-operacionais ou burocráticas.
O instrumento do órgão também indica que os cargos de direção seriam aqueles relacionados ao nível estratégico da administração pública, enquanto os de chefia têm relação com os níveis operacionais, e as de assessoramento são aqueles onde o funcionário presta auxílio a quem o nomeou. Conforme o TCE, todos os cargos em comissão precisam apresentar formação ou experiência profissional compatível com a atividade a ser exercida.
