A Procuradoria Geral do Município (PGM) já está autorizada a protestar os débitos tributários e/ou não tributários inscritos em dívida ativa. O município está em processo de transição para implementar esse novo mecanismo de cobrança, por isso os protestos serão realizados em etapas. Na primeira fase, serão protestados 20 contribuintes, entre empresas e pessoas físicas, que já estão com cobrança judicial e o prazo para pagamento expirou. Com estes primeiros protestos, a expectativa é de recuperação de R$ 1.4 milhão. De acordo com a PGM, estes contribuintes já foram notificados da dívida anteriormente e receberão um novo aviso assim que a dívida for a protesto, tendo então um prazo de 3 dias para regularizar a situação, antes da restrição do crédito. “Funciona quase como um pré-protesto. Assim que notificado, o contribuinte pode vir até a Prefeitura e regularizar sua dívida, à vista ou em 48 vezes.

Com o comprovante em mãos, procura o cartório e evita ter ser crédito restrito”, explica o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas. Além de ser uma ferramenta mais eficiente de cobrança, que pode contribuir para o município recuperar os R$ 300 milhões que tem a receber, o protesto representa ainda um mecanismo de cobrança mais barato para o próprio contribuinte, no que se refere às custas para regularização da dívida. Na execução judicial, o valor investido é cerca de R$ 450, enquanto que no protesto, o contribuinte irá gastar com aproximadamente R$ 120 de custas. “O protesto mostra-se uma ferramenta mais eficaz de cobrança, pois seus custos são menores. Pelo fato de restringir o crédito do inadimplente, esperamos que o pagamento ocorra de forma mais ágil. Já sentimos uma maior procura pelos contribuintes para regularização e isso deve se intensificar com o início dos protestos das dívidas”, avalia o procurador.

De acordo com ele, somente nos primeiros três meses deste ano, foram recuperados cerca de R$ 13 milhões de contribuintes devedores. Os próximos protestos devem ocorrer no segundo semestre deste ano, após o levantamento de outras dívidas em juízo que se enquadrem nos critérios da regulamentação. Num segundo momento da transição dos mecanismos de cobrança, a PGM prevê realizar o protesto da dívida antes da execução judicial, por ser uma ferramenta mais eficiente e de menor custo. “O uso do protesto como mecanismo de cobrança é uma medida que não onera o contribuinte, funciona como estratégia para aumentar a eficiência na cobrança dos débitos já inscritos em dívida ativa. Essa dívida vem aumentando ano a ano e nós só conseguiremos cobrar isso com medidas enérgicas, de resultado”, comenta Freitas. As principais dívidas dos contribuintes com o município são de ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), valores altos que deixaram de ser pagos por empresas. No caso do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), os valores são menores, mas existe uma quantidade maior de devedores.

Da assessoria

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