Desconto dependerá de aprovação Legislativa de PL para implementação do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal; desconto será de 90%

A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria da Fazenda, protocolou hoje na Câmara de Vereadores para apreciação o Projeto de Lei 180/2020, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal do Município de Ponta Grossa - PERF. Através do programa, contribuintes que tenham dívidas junto à administração municipal poderão realizar o pagamento com desconto de 90% dos juros e multa de mora para regularizações à vista.

“Sabemos o momento de dificuldade de muitos contribuintes e através deste programa queremos oportunizar a regularização com condições facilitadas. Qualquer contribuinte inadimplente, com inscrição em dívida ativa ou não, pode aderir ao PERF e obter desconto de 90% na multa e juros, desde que o pagamento seja feito à vista. Em muitos casos, as multas e juros já superam o valor original e esperamos que esse desconto viabilize a regularização para muitos”, explica o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

Conforme o texto do PL, o programa contempla créditos tributários com parcelas de pagamento vendidas, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado e ainda que cancelado por falta de pagamento. Os débitos deverão ser pagos à visto, com recolhimento em até dois dias após a emissão da guia.

Ainda que o benefício de desconto seja destinado apenas aos pagamentos à vista, com a possibilidade de regularização de tributos municipais através de cartão de crédito, o contribuinte pode aderir ao PERF, emitir guia para pagamento da dívida à vista e com desconto, e efetuar a regularização parcelando no cartão de crédito. O contribuinte tem a opção de duas operadoras diferentes, para avaliar qual oferece taxas mais atrativas para cada situação.

O pagamento poderá ser feito via online ou nos totens instalados na Praça de Atendimento, Prédio Guaíra e Terminal Central. Para realizar o pagamento, será preciso ter em mãos o código de barras dos boletos e os dados do cartão. O valor total pode ser quitado em até quatro cartões diferentes.