Período legislativo inicia com a leitura de 20 projetos de Lei
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Vereadores realizaram nesta quarta-feira, a primeira Sessão Ordinária de 2017. Na abertura da sessão, a vice-prefeita Elizabeth Schmidt fez um pronunciamento de boas-vindas em nome do Poder Executivo. Foram lidos e encaminhados para as comissões, 20 projetos de Lei; um projeto de emenda à Lei Orgânica e seis vetos. Além disso, foram discutidos quatro projetos remanescentes de 2016:
– 210, do vereador Daniel Milla, que promove alteração na Lei nº 9.848, de 30/12/2008, que institui o Plano Particular de Pavimentação de Ponta Grossa, aprovado por 23 votos.
– 297, do vereador Walter José de Souza – Valtão, que estabelece a obrigatoriedade da cessão de espaço e acesso para manutenção e eventual instalação de repetidoras de sinais de rádio de interesse do Sistema de Segurança Pública de Ponta Grossa e dá outras providências, retirado para vistas por um dia, pelo autor.
– 308, do vereador George Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nos passeios para a expedição de certificado de conclusão de obra, aprovado por 23 votos.
– 336, do vereador Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini-prontuários no momento de alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamentos e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências, retirado para vistas por dez dias pelo vereador Dr Zeca.
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