O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, nos Campos Gerais, firmou termos de ajustamento de conduta com três autoescolas da cidade que se comprometeram a devolver valores cobrados indevidamente de consumidores nos últimos cinco anos.

Conforme apurou o MPPR em inquérito civil, as autoescolas incluíam na composição de preço de testes e retestes práticos o equivalente a três horas-aula, o que configura prática abusiva, uma vez que é necessária apenas uma hora-aula para realizar o exame.

Os consumidores deverão solicitar diretamente às signatárias do TACs (Auto Escola Rio Branco, Auto Escola Bacana e Centro de Formação de Condutores Castro Ltda.) a restituição do valor correspondente ao custo, com correção monetária, de duas horas-aula cobradas na época do pagamento feito pelo cliente.

O prazo limite estabelecido para que os pedidos sejam feitos é 4 de novembro de 2021. As instituições comprometeram-se também a corrigir os valores cobrados para a realização de testes e retestes práticos.

Em caso de dúvida, os interessados podem entrar em contato com a 3ª Promotoria de Justiça de Castro pelos telefones (42) 3233-5442 ou (42) 3233-7680, ou ainda pelo e-mail castro.3prom@mppr.mp.br.