A 3ª Promotoria de Justiça de Castro, nos Campos Gerais, emitiu nesta quarta-feira recomendação administrativa dirigida ao prefeito de Carambeí para que ele vete projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores aumentando os subsídios do prefeito e do vice-prefeito.

As despesas com pessoal no Município ultrapassaram em 100% o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, o que levou o Tribunal de Contas a emitir alerta ao Executivo Municipal. De acordo com o artigo 22 da mesma lei, nesses casos, é vedada a concessão de aumento, o que fundamentou a emissão da recomendação administrativa ao prefeito.

Na terça-feira, 22 de novembro, a Câmara de Carambeí aprovou o Projeto de Lei 47/2016, concedendo o aumento, que agora aguarda sanção ou veto do prefeito.

Assessoria de Comunicação MP



Foto: Divulgação

Agora 1