MP-PR recomenda a prefeito que vete lei que aumentou subsídios de políticos em Carambeí
24 de novembro de 2016 às 09:17
A 3ª Promotoria de Justiça de Castro, nos Campos Gerais, emitiu nesta quarta-feira recomendação administrativa dirigida ao prefeito de Carambeí para que ele vete projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores aumentando os subsídios do prefeito e do vice-prefeito.
As despesas com pessoal no Município ultrapassaram em 100% o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, o que levou o Tribunal de Contas a emitir alerta ao Executivo Municipal. De acordo com o artigo 22 da mesma lei, nesses casos, é vedada a concessão de aumento, o que fundamentou a emissão da recomendação administrativa ao prefeito.
Na terça-feira, 22 de novembro, a Câmara de Carambeí aprovou o Projeto de Lei 47/2016, concedendo o aumento, que agora aguarda sanção ou veto do prefeito.
Assessoria de Comunicação MP
Foto: Divulgação
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As despesas com pessoal no Município ultrapassaram em 100% o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, o que levou o Tribunal de Contas a emitir alerta ao Executivo Municipal. De acordo com o artigo 22 da mesma lei, nesses casos, é vedada a concessão de aumento, o que fundamentou a emissão da recomendação administrativa ao prefeito.
Na terça-feira, 22 de novembro, a Câmara de Carambeí aprovou o Projeto de Lei 47/2016, concedendo o aumento, que agora aguarda sanção ou veto do prefeito.
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