Lei que permite compensação de precatórios entra em vigor
Entrou em vigor esta semana o decreto nº 13.222/2017, que regulamenta a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa municipal. Com isso, está autorizado o comércio de créditos tributários entre devedores e credores do município. Atualmente, o município tem R$ 111 milhões em precatórios que devem ser pagos até 2020 e cerca de R$ 117 milhões inscritos em Dívida Ativa que podem ser compensados através da regulamentação. Dentro do prazo de dois anos, a Procuradoria Geral do Município (PGM) estima conseguir quitar cerca 30% das dívidas de precatórios com uso do crédito que possui com empresas e pessoas físicas.
“Desde o início deste ano estamos trabalhando para encontrar estratégias que garantam a quitação dos precatórios até 2020, conforme prevê a lei. Trata-se de uma dívida histórica do município, com ações judiciais referentes à 1998, sendo 80% de ações trabalhistas. Essa proposta foi elaborada e acompanhada de perto pelo Tribunal de Justiça e é uma ótima oportunidade, para devedores e credores, e também para a Prefeitura”, avaliou o prefeito Marcelo Rangel.
A legislação municipal estabelece que o Poder Executivo promoverá a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer natureza, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, sendo uma alternativa mais viável para a Prefeitura diminuir os precatórios que tem a pagar. “Esse é um mecanismo que vai possibilitar que nós possamos usar R$ 117 milhões da Dívida Ativa para quitar esses precatórios sem gastar nada dos cofres públicos, apenas usando o débito da dívida que essa pessoa tem com o município para pagar os precatórios. Com a lei, será possível que os devedores do Município negociem diretamente com quem tem um precatório para realizar essa transação, e vice-versa. A transação toda ocorrerá com certificado do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho”, explica o procurador geral do município, Marcus Freitas.
A negociação deve acontecer fora da Prefeitura, diretamente entre devedor e credor do Município. A regulamentação da lei estabelece percentuais máximos e mínimos dos valores que podem ser negociados nessa transação, de forma que todos os lados sejam beneficiados. “A lei garante que o credor saia com os seus valores pagos, o devedor com sua dívida quitada, e o Município aos poucos fique em dia com o pagamento dos precatórios, sem a necessidade de realocar recursos de outras áreas para isso”, destaca o procurador.
A lista dos precatórios do Município está disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Para facilitar o diálogo entre quem tem crédito com quem tem débito, a Prefeitura deve divulgar a lista dos contribuintes inscritos em dívida ativa em Portal da Transparência. Nesse caso, só serão divulgados os valores de dívida atualizados e inscritos em Dívida Ativa. Os que estão sendo contestados na justiça, em processo administrativo, não serão divulgados.
Precatórios
Quando uma pessoa física ou jurídica entra com uma ação contra o Município, que pode ser cível ou trabalhista, e ganha a ação, a Prefeitura é condenada a pagar um valor. Precatório é o que resulta se este valor da condenação não for pago pelo Município.
Qual o procedimento?
Conforme a regulamentação, o procedimento para a compensação é o seguinte:
I.- De posse da Certidão de Débito para Fins de Compensação, emitida pelo Cadastro da Dívida Ativa, os interessados poderão promover a negociação dos créditos recíprocos, sendo proibida a negociação e pagamento de valor inferior a 40% do precatório.
- – A negociação será documentada através de Escritura Pública de Cessão de Crédito, em caráter irrevogável e irrenunciável, na qual constará que trata-se de cessão e crédito de precatório, cuja finalidade é a compensação com débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal. A cessão de crédito perde a validade se a compensação não for requerida pelo contribuinte dentro de 30 dias a contar da lavratura da Escritura
III. – A cessão de crédito de precatório será comunicada ao respectivo Tribunal para fins de anotação cadastral e também para o Município, mediante requerimento com cópia autenticada em cartório do Termo de Cessão e da certidão emitida pelos Tribunais.
