Nesta quinta-feira (12), a Prefeitura Municipal sancionou a Lei nº 16.138/2026, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que propõe alterações na Política Municipal Ambiental para ampliar as possibilidades de arborização e utilização de espaços verdes públicos. A nova lei permite, em situações específicas, o plantio de espécies vegetais não nativas da região, desde que atendidos critérios ambientais e mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A nova legislação altera a Lei Municipal nº 11.233/2012 e busca incentivar iniciativas como bosques urbanos, jardins alimentares, hortas comunitárias e projetos de educação ambiental. O objetivo é tornar os espaços públicos mais atrativos, estimular a participação da comunidade e ampliar as possibilidades de uso dessas áreas pela população.

De acordo com o autor, a iniciativa busca conciliar a preservação ambiental com novas possibilidades de utilização dos espaços verdes. “A presente alteração tem por objetivo permitir a utilização controlada de espécies exóticas não invasoras para fins paisagísticos, educativos, alimentares e comunitários em projetos de infraestrutura verde urbana previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, destaca Dr. Erick (PV) na justificativa do projeto aprovado no Legislativo. 

Critérios ambientais

O texto sancionado estabelece que o plantio dependerá de avaliação técnica favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A autorização não poderá ser concedida em áreas de preservação permanente, unidades de conservação de proteção integral, reservas legais e locais destinados à recuperação ecológica.

Além disso, a lei determina que as espécies nativas da região devem continuar predominando nos projetos de arborização, enquanto as espécies não nativas poderão ser utilizadas apenas de forma complementar, respeitando os critérios técnicos e ambientais estabelecidos.

A partir da alteração, o município poderá desenvolver projetos que fortaleçam a arborização urbana e incentivem a criação de espaços de convivência, educação ambiental e produção comunitária de alimentos, mantendo a proteção das áreas ambientalmente sensíveis.