O crime de peculato é definido no artigo 312 do Código Penal (“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”), com pena prevista de 2 a 12 anos de reclusão (aumentada em um terço quando cometido por ocupante de cargo de direção de órgão da administração direta) e multa.

da assessoria