O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ortigueira condenou nesta segunda-feira (6) o ex-secretário municipal de obras, Arysson Moraes Mattos, por ter recebido R$ 5 mil em propina. Moraes terá que pagar uma multa do mesmo valor, além de ter suspendido os direitos políticos por cinco anos e de ter sido interditado da possibilidade de contratar com o poder público pelo mesmo período de tempo. Esta ação civil, onde ele responde por improbidade administrativa, não transitou em julgado ainda então há possibilidade de recurso. Pelo mesmo caso, Mattos também responde de uma ação do Ministério Público por corrupção passiva.

De acordo com as investigações, em 24 de novembro de 2022, o então secretário teria exigido o pagamento do empresário, alegando que ele receberia uma multa e teria dificuldades nas suas atividades, por conta da falta de um equipamento obrigatório para os serviços que sua empresa executava. Com o pagamento da vantagem indevida, a multa seria desconsiderada. O dinheiro teria sido entregue em espécie e sacado, a pedido do empresário, por um terceiro, que resolveu avisar o Ministério Público, que então acionou a polícia. As cédulas foram fotografadas e posteriormente encontradas com o secretário em abordagem de policiais que testemunharam a entrega e fizeram a prisão em flagrante. O réu ficou preso por alguns dias, até obter um habeas corpus.

A pena aplicada ao réu – ainda com a possibilidade de recurso – foi de multa de R$ 5 mil, em valores corrigidos a partir da época do ilícito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo prazo de cinco anos.

Pelo mesmo fato, o ex-secretário responde processo criminal por corrupção passiva, atualmente em fase recursal.


Assessoria de Comunicação