Decisão judicial atendeu ação com pedido liminar impetrada pela administração municipal contra o CRM, para enfrentamento à covid-19

A Prefeitura de Ponta Grossa vai poder contratar médicos brasileiros ou estrangeiros formados no exterior. Entretanto, o que chama a atenção é que esses profissionais não necessitam ter passado pelo exame revalida. Isso será possível a partir de decisão do juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de PG, divulgada nessa segunda (29). A decisão resulta de uma ação com pedido liminar impetrada pela Prefeitura contra o Conselho Regional de Medicina (CRM) no Paraná. De acordo com a ação, a contratação não gera penalidades para a administração municipal e nem aos profissionais contratados.



Um debate que o deputado estadual Emerson Bacil puxou no Estado do Paraná, via Assembleia Legislativa (Alep), ganha respaldo jurídico nos Campos Gerais. A Justiça Federal autorizou a prefeitura de Ponta Grossa em contratar médicos que tenham cursado medicina no exterior, sem a revalidação do diploma (chamado Revalida: permite o exercício da medicina no Brasil).

Emerson Bacil propôs a viabilização do Revalida Estadual, por meio do Projeto de Lei 341/2020 na Alep e realizado por universidades estaduais. A proposição tramita no parlamento, mas tem encontrado forte resistência. Enquanto isso, o município de Ponta Grossa foi à Justiça Federal e solicitou as contratações durante o período crítico, entre quatro e seis meses. Tendo aval positivo.

Em calamidade pública, com aproximadamente 20% dos funcionários da secretaria municipal de Saúde estão afastados (cerca de 460 pessoas), a gestão de Ponta Grossa defendeu que os médicos da rede pública estão se ocupando principalmente com atendimentos de pacientes da Covid-19. Somado de desligamento de profissionais do programa Mais Médicos, no município.

A decisão esclarece que o Conselho Regional de Medicina (CRM) não é responsável por validar diplomas estrangeiros, apenas faz o registro dos revalidados. O juiz Antonio César Bochenek, da 2º Vara Federal de Ponta Grossa, deferiu o pedido e determinou prioridade para contratar médicos formados no Brasil ou com diplomas já validados, profissionais do Programa Mais Médicos para, então, abrir aos sem o revalida.

Na decisão, o magistrado estabelece o prazo de contrato “…defiro o pedido de antecipação de tutela para autorizar a expedição de licença provisória de trabalho, pelo prazo de 6 (seis) meses”. Aberto aos profissionais com diploma de medicina emitidos por instituições de ensino estrangeiras e habilitação para o exercício da profissão onde se formou, e sem a validação do Exame Nacional Revalida.

Segundo o magistrado, para trabalho exclusivo em de Ponta Grossa e nas causas de baixa complexidade. Cabe à prefeitura regulamentar a forma de contratação, por meio de edital público com a clareza dos critérios estabelecidos, bem como, o período das vagas temporárias. Inclusive se é o caso de dispensa de processo seletivo, devidamente justificativo no cenário de calamidade pública e emergência em saúde.

Diante da decisão, Emerson Bacil que preside na Casa de Leis, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (CCTIES), destacou que havia levantado esta hipótese há alguns dias. “Recentemente compartilhamento a iniciativa do Oeste catarinense, de Chapecó, em que a Justiça concedeu ao município a mesma forma de contratação. É uma decisão para ajudar a salvar vidas”, destacou o deputado.

Recentemente, na contramão desta iniciativa e questionando a busca de realizar o processo de revalidação de diplomas por universidades estaduais, a Associação Médica de Ponta Grossa (AMPG) cobrou, de todos os deputados que tiveram voto em Ponta Grossa, um posicionamento sobre a flexibilização do Revalida, no Paraná. Um e-mail foi enviado a todas as autoridades políticas, no mês de novembro de 2020.

“Queremos saber qual o posicionamento dos deputados que tiveram voto em nossa cidade. Queremos saber como se posicionam e por quê? Queremos que eles se juntem a nós contra essa possível precarização no sistema de convalidação de diplomas. Não podemos aceitar que médicos não tenham formação adequada para atender à nossa população com a qualidade que merece”, afirmou o presidente Francisco Barros Neto.

Recentemente, a AMPG considerou positiva a não votação em regime de urgência do Projeto de Lei 341/2020. “É preciso que sejamos responsáveis quanto à qualidade dos médicos que atuam em nosso país”, defendeu Barros Neto. Por sua vez, o deputado Emerson Bacil ressalta que inúmeros profissionais tem experiência de atuar no Mais Médicos e especialização. Também aval das universidades para aplicar o exame.

Da redação Cultura Sul FM com informações da decisão da Justiça Federal, AMPG e assessoria do deputado Emerson Bacil.