MPPR denuncia por violação de sigilo funcional policial militar que fez consultas indevidas no sistema restrito de dados da Sesp
Em Curitiba, o Judiciário recebeu denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Paraná contra um cabo da Polícia Militar por acessar indevidamente o sistema restrito de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O processo tramitará perante a Vara da Justiça Militar Estadual.
Na ação penal, formulada pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria Militar Estadual, consta que os acessos foram feitos entre abril e setembro de 2022, período em que o agente de segurança estava lotado na Casa Militar. As consultas indevidas foram feitas em momentos nos quais o policial estava fora do horário de expediente ou mesmo em férias.
Documentos e placas de veículos – São listadas pela Promotoria 20 situações em que o policial militar utilizou indevidamente o acesso restrito que tinha em função do cargo para verificar informações relativas a outras pessoas, como consultas de documentos, placas de veículos e outros dados, o que configura violação de sigilo funcional (art. 326 do Código Penal Militar), além de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324).
Assessoria de Comunicação
