Procurador Marcus Freitas fala sobre lista de inscritos em dívida ativa
A Prefeitura Municipal divulgará no portal da transparência do Município a relação dos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsão legal do artigo 198, § 3, inciso ll do Código Tributário Nacional, que prevê que não é vedada a divulgação dos débitos inscritos em dívida ativa. Essa medida vem de encontro ao princípio constitucional da publicidade administrativa, visando garantir ao cidadão a rápida informação da sua situação junto ao município.
Essa é mais uma ferramenta que possibilitará ao contribuinte a rápida consulta para a resolução dos débitos junto à Prefeitura. Para o Procurador Geral do Município, Marcus Vinicius Freitas, a divulgação dos débitos municipais inscritos em dívida ativa é uma previsão legal no Código Tributário Nacional. “A prática irá proporcionar ao munícipe maior agilidade e eficiência, sem despender tempo indo até a Prefeitura em consultar sua situação fiscal com o município. Ao acessar o portal da transparência poderá verificar se está regular ou não com o fisco municipal. Trata-se de uma ferramenta a mais de consulta pública” explica o procurador.
Prática da transparência
Atualmente os débitos (precatórios) que a prefeitura dispõe com pessoas físicas e jurídicas já são divulgados no site do Tribunal de Justiça do Paraná. Os débitos da Prefeitura são disponibilizados para qualquer cidadão consultar. O que a Prefeitura pretende é proporcionar semelhante ferramenta ao cidadão.
Impacto
Hoje a Prefeitura Municipal tem aproximadamente R$ 179 milhões inscritos em dívida ativa. E para 2017 há mais de R$ 117 milhões para serem inscritos em dívida ativa. Ao resgatar esses valores, a Prefeitura deverá investir nos principais eixos do Governo, especialmente em saúde, educação, pavimentação e infraestrutura, além de melhorar a qualidade de serviços prestados à comunidade. O início da divulgação dos débitos está previsto para 60 dias.
Redação/ Agora 1
